21/02/2017
Rio de Janeiro
Nielmar Oliveira - Repórter da Agência Brasil
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou
ação civil pública contra o governador Luiz Fernando Pezão por ato de
improbidade administrativa. A ação foi ajuizada ontem (20) pelo
procurador de Justiça Ricardo Ribeiro Martins, decano do Conselho
Superior do Ministério Público (CSMP).
A ação foi ajuizada no mesmo dia em que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) publicou a decisão em que pede a cassação do governador e do vice-governador, Francisco Dornelles, por abuso de poder econômico nas eleições passada.
Em
nota, o MP esclarece que o pedido se deu a partir de representação
feita pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj),
sob o argumento de “falhas nos investimentos na área de saúde por parte
do governo do estado, que não teria repassado as cotas financeiras
obrigatórias para o setor, como determina a Constituição Federal".
Na
representação, feita no dia 26 de janeiro deste ano, o Cremerj
argumenta que o governo do Rio não cumpriu a Constituição Federal ao
gastar apenas 9,74% da receita ativa do estado na área da saúde.
A
ação ajuizada pelo MPRJ pede a perda da função pública e a suspensão
dos direitos políticos do governador pelo período de três a cinco anos; o
pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração
percebida pelo agente; a proibição de contratar com o Poder Público ou
de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios – direta ou
indiretamente – ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja
sócio majoritário, pelo prazo de três anos; além do pagamento de danos
morais difusos, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.
Em nota, o
Palácio Guanabara diz que “as exigências de repasses para a Saúde foram
integralmente cumpridas pelo governo do estado” e que “as contas
referentes aos anos de 2014 e 2015 foram aprovadas pelo Tribunal de
Contas do Estado”.
Edição: Lílian Beraldo
Fonte: Agência Brasil
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