Qui 14/07/16 - 13h
O Senado aprovou por
unanimidade medida provisória que permite que o trabalhador do setor
privado ofereça até 10% do saldo de seu FGTS como garantia em empréstimo
consignado – com desconto na folha de pagamento. A MP foi editada pela
presidente afastada Dilma Rousseff e aprovada pela Câmara dos Deputados.
Como o texto foi aprovado integralmente pelo Congresso, ele vai à
promulgação, sem necessidade de sanção do presidente em exercício,
Michel Temer.
MULTA
Pelo texto, o empregado também poderá dar como garantia nas operações
até 100% do valor da multa paga pelo empregador, em caso de demissão sem
justa causa. A finalidade da medida é facilitar o acesso ao crédito
consignado pelo trabalhador privado.
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