01/03/2017 09h27
Cristina Índio do Brasil - Repórter da Agência Brasil
O Brasil tem até o dia 31 de março para responder à Organização
dos Estados Americanos (OEA) 52 questões sobre o sistema prisional e
socioeducativo brasileiro. A resolução do organismo internacional foi
encaminhada ao governo brasileiro na semana passada e as respostas estão
sendo preparadas pelo Ministério da Justiça.
A
cobrança do organismo foi feita após uma análise sobre a quantidade de
registros de violações de direitos e pede ao Estado brasileiro
explicações e soluções para a violência e a superpopulação carcerária no
Complexo Penitenciário de Curado, em Pernambuco; no Complexo
Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão; no Instituto Penal Plácido de
Sá Carvalho, no Rio de Janeiro; e na Unidade de Internação
Socioeducativa (UNIS), no Espírito Santo. Esses quatro casos estão em
discussão na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA.
Para
os membros do tribunal, trata-se de indício de “um problema estrutural
de âmbito nacional do sistema penitenciário”. A Resolução da OEA foi
comunicada às entidades de direitos humanos peticionárias das denúncias
originais. A Corte informou ainda que vai enviar uma delegação ao Brasil
para avaliar a situação dos presídios. Os resultados da visita serão
levados à audiência pública que vai ocorrer em maio na sede do órgão, na
Costa Rica.
A Corte cobrou do Brasil que adote medidas concretas
para a redução da população carcerária e do número de presos
provisórios, a prevenção do enfrentamento de facções criminosas nas
unidades prisionais, o treinamento no controle não violento de rebeliões
e a prevenção da entrada de armas e drogas nas prisões.
"Decisão inédita"
Para
a coordenadora da área de violência institucional e segurança pública
da organização não governamental (ONG) Justiça Global, a psicóloga
Isabel Lima, o reconhecimento da Corte de que há um problema estrutural
representa uma vitória dos buscam a garantia dos direitos humanos das
pessoas privadas de liberdade no Brasil. “Essa é uma decisão inédita e
histórica, porque aponta para o reconhecimento de um problema que é
estrutural no Brasil, que fala da incapacidade do Estado brasileiro de
garantir condições dignas e reconhece que as condições são desumanas,
degradantes e cruéis de maneira geral”, afirmou Isabel.
A Corte
começou a determinar medidas provisórias às unidades prisionais do
Brasil em 2011, como no caso da Unidade de Internação Socioeducativa,
no Espírito Santo. As últimas medidas provisórias a unidades prisionais
brassileiras foram emitidas em 2016, no caso Plácido de Sá Carvalho, no
Rio de Janeiro. O cumprimento das medidas provisórias emitidas pela OEA é
obrigatório para os seus Estados-parte, como é o caso do Brasil.
Para
Isabel Lima, as rebeliões que ocorreram em presídios do norte e
nordeste do Brasil no início do ano podem ter reforçado as decisões da
Corte, mas pesou ainda o histórico de descumprimento das determinações
anteriores do organismo. “Algumas dessas medidas provisórias já tramitam
há alguns anos. E aí a Corte tem o conhecimento de que o Estado não
consegue cumprir as medidas provisórias dos casos, garantir a
integridade das pessoas presas e a situação se mostra grave no país
todo”, completou.
Notificação ao governo
O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou à Agência Brasil
que recebeu a resolução da OEA na terça-feira (21) e tem um mês para
apresentar as ações que estão sendo desenvolvidas pelo Brasil para
apoiar os estados na gestão das penitenciárias.
De acordo com o
Ministério, entre essas ações está o repasse de R$ 1,2 bilhão aos
estados, em dezembro, para investimento no sistema penitenciário. “O
governo brasileiro mudou a forma de repasse de recursos, antes era por
meio de convênio, que exigia aprovação de projetos, para a modalidade
fundo a fundo que torna mais ágil esse processo”, afirmou o Ministério.
Além
disso, segundo o ministério, o Departamento Penitenciário Nacional
(Depen) faz vistoria nas penitenciárias e apresenta os relatórios aos
governos estaduais.
Edição: Lidia Neves
Fonte: Agência Brasil
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