CONTRAN PADRONIZA REGRAS PARA RECORRER DE MULTA DE TRÂNSITO

Sex 29/09/17 - 17h - Contran padroniza regras para recorrer de multas de trânsito. Data de entrega do recurso será considerada. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) padronizou as regras para recorrer de multas. Segundo o órgão, a data em que o motorista entregou o recurso será considerada para verificar se o prazo foi cumprido.  POSTAGEM No caso de envio pelo correio, vale a data da postagem. O prazo para entrar com recurso consta da notificação enviada pelo órgão de trânsito e é de, pelo menos, 30 dias após a emissão deste aviso. PROTOCOLO Além disto, o protocolo de recebimento da defesa ou recurso deverá conter, pelo menos: identificação e assinatura do recebedor, identificação do órgão ou entidade de trânsito e data do recebimento. RECURSO O Contran informou também que a defesa ou recurso deverá ser remetido ao órgão ou entidade que efetuou a autuação.