Seg 16/10/17 - 15h - Sancionada lei que permite à Justiça Militar julgar crimes contra civis cometidos em atividades militares. O presidente Temer sancionou projeto de lei aprovado pelo Congresso que estabelece a Justiça Militar como o foro para julgamento de eventuais crimes cometidos por militares contra civis durante operações como o emprego de militares na segurança pública. Atualmente, estes crimes são julgados pela Justiça comum.
REGRAS
As regras valem para as seguintes situações: operações de paz e de garantia da lei e da ordem; cumprimento de tarefas estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa; e ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar. Na avaliação do Ministério Público, o projeto extrapola a competência da Justiça Militar estabelecida pela legislação.
As regras valem para as seguintes situações: operações de paz e de garantia da lei e da ordem; cumprimento de tarefas estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa; e ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar. Na avaliação do Ministério Público, o projeto extrapola a competência da Justiça Militar estabelecida pela legislação.
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