Decreto do ano passado transferia para o ministro da Defesa a atribuição para assinar atos relativos às três Forças
publicado:
01/07/2016 11h14
última modificação:
01/07/2016 15h30
Foto: Marcos Corrêa/PR
Michel Temer durante cerimônia que devolve competências ao Exército, Marinha e Aeronáutica
O presidente em exercício Michel Temer revogou, nesta sexta-feira (1º), o Decreto 8.515, que retirou competências dos comandantes das Forças Armadas. "Precisamos
democratizar e reconstitucionalizar o País", disse Temer ao assinar
decreto que devolve funções administrativas aos comandantes militares.
O decreto assinado no ano passado transferiu para o ministro da
Defesa a competência para assinar atos relativos a pessoal do Exército,
Marinha e Aeronáutica, entre eles transferência para a reserva, reforma
de oficiais da ativa e da reserva, promoção de oficiais e até mesmo
nomeação de capelães militares.
O ato ocorreu no Palácio do Planalto com a presença de representantes das três Forças (Aeronáutica, Marinha e Exército).
Segundo o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, general do Exército Sergio Etchegoyen, o decreto assinado ano passado contrariava
a lei. “A lei sempre atribuiu essas competências aos comandantes de
Força. Um decreto não pode contrariar a lei. [A revogação] é uma
percepção de legalidade do presidente Temer, que claramente identificou a
ilegalidade. Não se trata de vitória, mas o cumprimento da lei, e o
cumprimento da lei é uma vitória para todo o País e para a sociedade”,
acrescentou o general.
Fonte: Portal Brasil, com informações do Agência Brasil 
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