30/03/2017
Brasília
André Richter - Repórter da Agência Brasil
Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje
(30) manter a validade da cobrança da contribuição ao Fundo de
Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), imposto cobrado sobre a
receita bruta da produção dos empregadores rurais. Parte do valor
arrecadado com o Funral é usada pelo governo para financiar os
benefícios previdenciários dos trabalhadores rurais, como auxílio-doença
e aposentadoria.
O Supremo julgou um recurso do governo federal
contra decisão proferida pela Justiça Federal, que considerou a cobrança
ilegal. A controvérsia foi provocada por uma lei que entrou em vigor em
2001.
O texto trouxe nova regulamentação para a contribuição ao
fundo e reproduziu trechos de normas semelhantes, que foram declaradas
inconstitucionais pelo Supremo. No entendimento dos ministros que
formaram a maioria, houve uma emenda constitucional posterior ao
julgamento e autorizou a cobrança.
A decisão terá impacto em 15 mil processos que estavam suspensos em todo o Judiciário e aguardavam a manifestação da Corte.
Edição: Juliana Andrade
Fonte: Agência Brasil
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