14/02/2017 17h58
Brasília
André Richter - Repórter da Agência Brasil
O
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello manteve a
nomeação do ministro Moreira Franco para a Secretaria-Geral da
Presidência da República. Mello é relator de dois mandados de segurança
nos quais a Rede Sustentabilidade e o PSOL questionam a indicação.
Na
decisão, Mello entendeu que a nomeação de alguém para o cargo de
ministro de Estado não pode ser encarada como um fato de obstrução da
Justiça e destacou que a prerrogativa de foro privilegiado é uma
consequência da nomeação.
“A nomeação de alguém para o cargo de
ministro de Estado, desde que preenchidos os requisitos previstos no
Artigo 87 da Constituição da República, não configura, por si só,
hipótese de desvio de finalidade. Eis que a prerrogativa de foro – que
traduz consequência natural e necessária decorrente da investidura no
cargo de ministro de Estado não importa em obstrução e, muito menos, em
paralisação dos atos de investigação criminal ou de persecução penal”,
disse Mello.
Saiba Mais
Segundo
Mello, o foro privilegiado não significa imunidade contra
investigações. “A mera outorga da condição político-jurídica de ministro
de Estado não estabelece qualquer círculo de imunidade em torno desse
qualificado agente auxiliar do presidente da República, pois, mesmo
investido em mencionado cargo, o ministro de Estado, ainda que dispondo
da prerrogativa de foro, nas infrações penais comuns, perante o Supremo
Tribunal Federal, não receberá qualquer espécie de tratamento
preferencial ou seletivo, uma vez que a prerrogativa de foro não confere
qualquer privilégio de ordem pessoal a quem dela seja titular.”
A
decisão do ministro do STF, divulgada nesta terça-feira (14) , põe fim à
guerra de liminares na Justiça Federal contra a ida de Moreira Franco
para a secretaria com status de ministério. Na semana passada, houve três liminares que cassaram a indicação e outras três que liberaram a posse.
A
validade da nomeação de Moreira Franco foi defendida pela
Advocacia-Geral da União (AGU), que contesta o principal argumento dos
autores das ações. Todos alegam que a situação de Moreira Franco se
assemelha ao caso da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva
para a Casa Civil pela então presidenta Dilma Rousseff, no ano passado.
Na
ocasião, o ministro do STF Gilmar Mendes suspendeu a nomeação de Lula
por entender que a medida foi tomada para conceder foro privilegiado ao
ex-presidente e evitar que ele fosse julgado pelo juiz federal Sérgio
Moro nas ações da Lava Jato.
Para a AGU, as situações são
distintas, porque Moreira Franco, diferentemente do ex-presidente, já
exercia funções no atual governo, como secretário do Programa de
Parcerias de Investimentos (PPI), criado em setembro de 2016. Segundo a
AGU, a transformação do cargo teve como função fortalecer o programa
governamental.
Moreira Franco é citado na Operação Lava Jato.
Ontem (13), o presidente Michel Temer defendeu a permanência do ministro
na Secretaria-Geral e disse que afastará eventuais integrantes do
governo que virarem réus na investigação.
Texto ampliado às 18h12
Edição: Luana Lourenço
Fonte: Agência Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário