23/04/2017 13h31
Rio de Janeiro
Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil
Hoje
(23) completam-se três anos da sanção da Lei 12.965/14, o Marco Civil
da Internet, apontado como referência mundial para as legislações que
tratam da rede mundial de computadores. Os princípios da lei –
especialmente a garantia da neutralidade da rede, da liberdade de
expressão e da privacidade dos usuários – foram estabelecidos para
manter o caráter aberto da internet.
Saiba Mais
A pesquisa O Brasil e o Marco Civil da Internet: o estado da governança digital,
do Instituto Igarapé, organização dedicada a temas de segurança,
justiça e desenvolvimento, indica que projetos de lei no Congresso
Nacional que alegam a necessidade de facilitar investigações criminais
põem em risco direitos como o da privacidade e o da liberdade de
expressão.
Entre as propostas apontadas pela publicação como
ameaça ao Marco Civil está o Projeto de Lei 215/2015, que exigiria, se
aprovado, que todas as empresas de internet armazenassem informações do
usuário como nome, CPF e endereço residencial. Também exigiria que essas
empresas fornecessem as informações à polícia em investigações
criminais sem ordem judicial, o que teria um efeito prejudicial para
normas de privacidade online.
Segundo o autor do estudo,
o pesquisador do Instituto de Política Internacional da Universidade de
Washington Daniel Arnaudo, em maio de 2016, a Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) sobre Crimes Cibernéticos aprovou seu relatório final recomendando projetos que contestam o Marco Civil.
“O
relatório inclui uma iniciativa que permitiria a expansão da retenção
de dados de usuários por aplicativos e provedores de internet (PL
3.237/2015) e outra que autorizaria o acesso a endereços de IP
[protocolo de internet, código usado na transmissão de dados entre as
máquinas em rede] em investigações criminais sem ordem judicial (PLS
730/2015)”, diz o autor, na pesquisa.
Para o cientista político e
professor do curso de relações internacionais da Universidade do Estado
do Rio de Janeiro (Uerj) Maurício Santoro, o Marco Civil da Internet é
uma lei com relevância global, que trouxe avanço considerável ao que se
tinha, tendo sido amplamente debatido pela sociedade. Ele também avaliou
que há uma série de ações no Congresso que podem enfraquecer o Marco
Civil. “O que mais me assustou foi a CPI sobre crimes cibernéticos com
um discurso contra o marco civil”.
Edição: Lidia Neves
Fonte: Agência Brasil
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