Qua 05/04/17 - 14h
- Por 7 votos a 3, Supremo proíbe direito de greve para todas as carreiras policiais O plenário do Supremo
Tribunal Federal votou hoje recurso do governo de Goiás que abre
jurisprudência para impedir greve das polícias Federal e Civil, além das
demais carreiras policiais em todo o Brasil. A proibição já é prevista
na Constituição Federal em se tratando da Polícia Militar.
RECURSO
O julgamento, por 7 votos a 3, abre precedente para a proibição em todo o
Brasil e foi motivado por recurso extraordinário com agravo proposto
pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, questionando a legalidade de
uma greve deflagrada pela Polícia Civil daquele estado em 2006.
“TRANSTORNO”
O governo de Goiás entrou com o recurso no STF em 2011. A alegação no
recurso é que o movimento, que reivindicava reajuste salarial e
mobilizou policiais goianos, gerou “grave transtorno à sociedade”.
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